A Gonçalo Capitão e Associados, Sociedade de Advogados, SP RL, é uma sociedade de advogados orientada especialmente para matérias de Direito Público, com especial incidência nas áreas do Ordenamento do Território, Urbanismo, Ambiente, Energia, Expropriações, Imobiliário e Contratação Pública, mas abrangendo a generalidade das áreas de intervenção do Estado e demais Entidades Públicas na vida das empresas e dos particulares.
Como é nossa profunda convicção que o excesso de especialização empobrece a resposta de que os clientes necessitam, não são descurados os temas de direito privado que apresentam alguma conexão com aquelas matérias, garantindo, assim, o enquadramento pleno dos assuntos que assumimos,
O conhecimento adquirido permite encarar o exercício da advocacia como a resolução global dos problemas dos clientes e não como o seu tratamento parcial por aplicação de um único ramo do Direito.
Assente na experiência, como advogado e docente universitário, do seu sócio principal a Gonçalo Capitão e Associados coloca a qualidade técnica e conhecimentos teóricos dos seus membros ao serviço dos direitos e interesses dos seus clientes, sempre com o foco na resolução prática das questões que lhe são confiadas.
A Gonçalo Capitão e Associados continua a ver na Advocacia uma função de serviço público, pelo que tenta colaborar ativamente na realização da Justiça, compatibilizando essa função com a defesa intransigente dos direitos e interesses dos seus clientes.
A sua atuação, em especial no âmbito do Direito Público, é polivalente, assumindo grande intensidade quer no domínio da consultoria jurídica, como no do contencioso judicial, quer ainda no âmbito do contencioso arbitral.
CÓDIGO DE CONDUTA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
GONÇALO CAPITÃO E ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP RL
Preâmbulo
O presente Código é elaborado ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e vincula todos os trabalhadores e colaboradores que exercem funções na Gonçalo Capitão e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, mais adiante designada por sociedade, cujo objeto versa sobre a recolha, o tratamento e a utilização de dados pessoais dos clientes e dos próprios trabalhadores e colaboradores.
As disposições deste Código aplicam-se ainda às relações da sociedade com todos os seus clientes, bem como com as empresas ou demais prestadores de serviços subcontratados.
Para efeitos do presente Código e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), entende-se por:
a) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
b) «Tratamento de dados pessoais», qualquer operação ou conjunto de operações efetuada sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
c) «Limitação do tratamento», a inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro;
d) «Definição de perfis», qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;
e) «Pseudonimização», o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;
f) «Ficheiro», qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;
g) «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
h) «Subcontratado», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
i) «Destinatário», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento;
j) «Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;
k) «Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
l) «Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;
m) «Dados genéticos», os dados pessoais relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa singular que deem informações únicas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa singular e que resulta designadamente de uma análise de uma amostra biológica proveniente da pessoa singular em causa;
n) «Dados biométricos», dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular que permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa singular, nomeadamente imagens faciais ou dados dactiloscópicos;
o) «Dados relativos à saúde», dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde.
1. A recolha de dados pessoais para tratamento deve processar-se nos termos da lei em vigor, no estrito cumprimento dos direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição da República Portuguesa e efetuar-se de forma lícita, legal e transparente.
2. A recolha de dados pessoais junto dos respetivos titulares, quer por iniciativa da sociedade, quer pelos seus trabalhadores, colaboradores e empresas ou prestadores de serviços subcontratados, deve ser precedida de informação aos mesmos sobre a finalidade que a determinou e processar-se em estrita adequação e pertinência a essa finalidade.
A sociedade obriga-se a informar os seus clientes sobre a existência de ficheiros e sobre os dados pessoais que lhes digam respeito, respetiva finalidade, bem como sobre a identidade do responsável pelo tratamento, sempre que tal seja solicitado por escrito.
1. Sempre que solicitado por um cliente, a sociedade compromete-se a retificar e atualizar os dados constantes dos seus ficheiros ou bases de dados, bem como a verificar a efetiva retificação dos dados sempre que estes sejam reutilizados.
2. A retificação ou atualização dos dados solicitada nos termos do número anterior serão asseguradas pela sociedade no prazo de 30 dias.
3. Quando exercido o direito ao apagamento dos dados pessoais, nos termos legalmente permitidos, atendendo as especificidades da atividade da sociedade, a mesma a tal dará cumprimento dentro de um prazo razoável, o qual nunca excederá os 120 dias.
A sociedade recolhe e trata dados sensíveis dos seus clientes, sendo que os mesmos são, obrigatoriamente, de acesso restrito e limitado aos trabalhadores ou colaboradores previamente indicados aos clientes.
1. A sociedade respeitará e dará seguimento aos pedidos de eliminação de dados pessoais dos seus ficheiros e bases de dados dos clientes que o solicitarem e se opuserem ao tratamento.
2. A sociedade manterá listas de oposição com os nomes dos clientes que exercerem esse direito.
Os ficheiros e as bases de dados pessoais estão equipados com sistemas de segurança que impedem a consulta, modificação, destruição ou acrescentamento de dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e que permitam detetar desvios de informação intencionais ou não.
1. A sociedade apenas transmitirá dados a terceiros sempre que o seu titular o solicite ou autorize, sem prejuízo do processamento de dados pessoais para fins contabilísticos e de gestão informática interna da própria sociedade.
2. A sociedade sempre que transmita algum ficheiro tem de assegurar que o mesmo seja utilizado de acordo com a finalidade previamente estabelecida.
3. Sempre que a sociedade ceda um ficheiro a uma entidade subcontratada, as condições serão reduzidas a escrito, designadamente quanto à sua utilização e finalidade.
A sociedade tem o dever de colaborar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados facultando-lhe as informações sempre que solicitado e demais documentação relativa à recolha, tratamento e transmissão de dados pessoais.
1. Os sócios da sociedade nomeiam um responsável pela proteção de dados que a representará perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
2. A pessoa nomeada é responsável pelos processos de averiguação de fuga, violação ou transmissão ilegal de dados pessoais, sem prejuízo de outras competências referidas neste código de conduta.
3. Os sócios da sociedade deliberam em assembleia geral sobre a necessidade de nomear um encarregado de proteção de dados.
Todos os trabalhadores ou colaboradores da sociedade que tratem dados pessoais de clientes ou de outros trabalhadores ou colaboradores estão obrigados a manter o segredo sobre os mesmos, nomeadamente, de não os poder revelar ou utilizar, a não ser em casos em que a lei o obrigue, ou quando as entidades públicas exijam a transmissão desses mesmos dados pessoais, designadamente, entidades policiais, tribunais, finanças, segurança social ou outras entidades públicas.
1. Todos os trabalhadores ou colaboradores são responsáveis disciplinarmente pela violação ou transmissão ilegal dos dados pessoais de clientes ou de outros trabalhadores ou colaboradores que a sociedade detenha na sua base de dados.
2. Essa responsabilidade será aferida através de procedimento disciplinar que poderá culminar com uma das sanções previstas no Código do Trabalho.
3. Para além da sanção que venha a ser aplicada, a sociedade poderá imputar ao trabalhador ou colaborador que transmitiu ilegalmente os dados pessoais que assuma as coimas que a CNPD venha a aplicar.
1. Os interessados que pretendam reclamar pela violação dos seus dados pessoais, devem fazê-lo diretamente ao responsável pela proteção de dados, através de e-mail para geral@goncalocapitao.pt.
2. O responsável pela proteção de dados terá de comunicar a violação, no prazo de 72h, à CNPD e abrir um processo de averiguações interno para apurar o responsável por essa mesma violação.
3. Caso se apure que a responsabilidade pela violação foi interna, o responsável pelo tratamento de dados fica obrigado a comunicar aos sócios da sociedade com o intuito de, posteriormente, se levantar o competente procedimento disciplinar, conforme previsto no artigo 11° e 12° do presente Código de Conduta.
1. Os pedidos de esclarecimento de dúvidas na interpretação ou aplicação deste Código de Conduta deverão ser dirigidos ao responsável pela proteção de dados, que responderá ou reencaminhará para o departamento correspondente.
2. O responsável pela proteção de dados promoverá a divulgação do Código de Conduta, a sensibilização e formação de todos os trabalhadores ou colaboradores, bem como o acompanhamento da aplicação e a respetiva avaliação, em colaboração com a equipe de trabalho que constituir.
Se do presente Código de Conduta resultar qualquer omissão, será aplicado o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, bem como na legislação nacional em vigor sobre a proteção de dados.
O presente Código de Conduta entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA GONÇALO CAPITÃO E ASSOCIADOS
A Gonçalo Capitão e Associados, sociedade de advogados, SP RL, tem como prioridade proteger a privacidade de todos os utilizadores do seu website, tendo, para o efeito, preparado a presente política de privacidade.
Em particular, o tratamento de dados pessoais realizado pela Gonçalo Capitão e Associados, rege-se pelos seguintes princípios: licitude, lealdade e transparência no tratamento dos dados; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação de conservação; integridade e confidencialidade e responsabilidade.
Com o intuito de assegurar o seu compromisso pela privacidade dos seus utilizadores, a Gonçalo Capitão e Associados, adotou as melhores práticas de segurança e de proteção dos dados pessoais, nos termos melhores descritos abaixo.
Por conseguinte, de forma a garantir que todos os dados pessoais são tratados e protegidos de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, pedimos-lhe que leia a nossa política de privacidade e de proteção de dados com a máxima atenção.
É fundamental que leia e dê o seu consentimento expresso para manutenção e tratamento dos seus dados pessoais, por forma a autorizar o envio de comunicações de acordo com as regras aqui definidas.
Adicionalmente, importa informar que o simples acesso ao website da Gonçalo Capitão e Associados, não implicará, necessariamente, recolha dos seus dados pessoais.
A Gonçalo Capitão e Associados, apenas recolhe os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao que é estritamente necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.
Relativamente a clientes, colaboradores de clientes, contrapartes, fornecedores, parceiros, trabalhadores e colaboradores, a Gonçalo Capitão e Associados, recolhe os seguintes dados pessoais: dados de identificação, profissionais, de atividade profissional, ou de contabilidade, dos próprios, no caso de pessoas singulares ou dos seus representantes, no caso de pessoas coletivas, como o nome, nacionalidade, contacto, dados do cartão de cidadão, cargo, funções, contactos profissionais e quaisquer dados pessoais cujo tratamento seja estritamente necessário à execução de contrato ou para o cumprimento de obrigações legais;
No que diz respeito a pedidos de contacto a Gonçalo Capitão e Associados, recolhe os seguintes dados pessoais: dados de identificação como nome, endereço de correio eletrónico, número de telefone ou telemóvel;
Sobre a subscrição de Newsletter a Gonçalo Capitão e Associados, recolhe os seguintes dados pessoais: dados de identificação como endereço de correio eletrónico;
Relativamente a candidaturas a Gonçalo Capitão e Associados, recolhe os seguintes dados pessoais: dados de identificação como nome, endereço de correio eletrónico e quaisquer dados constantes de curriculum.
Os dados pessoais são recolhidos por diversos meios, nomeadamente, através do envio de mensagens de correio eletrónico, de contactos telefónicos, da entrega de cartão pessoal, do pedido de propostas, do envio de candidaturas profissionais, da contratação dos serviços da ou pela Gonçalo Capitão e Associados, ou ainda do preenchimento dos formulários constantes do website da Gonçalo Capitão e Associados.
A Gonçalo Capitão e Associados, apenas poderá tratar dados de saúde no âmbito da prestação de serviços de advocacia, devidamente mandatada para o efeito e apenas com o consentimento dos titulares dos dados.
A Gonçalo Capitão e Associados, pessoa coletiva número 516 202 073, com sede na Avenida Duque D’Ávila, 66, 3.º, 1050-083 Lisboa, Portugal é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais para as finalidades indicadas nesta política de privacidade.
Se considerar que a informação constante da presente política de privacidade não está suficientemente esclarecedora, ou por qualquer outro motivo que considere relevante, entre em contacto connosco através dos seguintes endereços:
Email: geral@goncalocapitao.pt
Carta: dirigida a Mariana Beatriz da Gonçalo Capitão e Associados, e enviar para a morada Avenida Duque D’Ávila, 66, 3.º, 1050-083 Lisboa.
Mariana Beatriz é a pessoa que dentro da Gonçalo Capitão e Associados, centraliza e é responsável pelas matérias da proteção de dados.
Os fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais de clientes, colaboradores de clientes, contrapartes, fornecedores, parceiros, trabalhadores e colaboradores, são a execução de contrato e o cumprimento de obrigações jurídicas, conforme previsto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.
O tratamento dos dados pessoais de clientes, colaboradores de clientes, contrapartes, fornecedores, parceiros, trabalhadores e colaboradores, destina-se a quaisquer finalidades diretamente relacionadas com a execução dos respetivos contratos ou com o cumprimento de obrigações jurídicas, nomeadamente, recrutamento, contratação, gestão contratual, gestão de trabalhos, contabilidade, atividade comercial, gestão de clientes, comunicação, apresentação de propostas, prestação de serviços de advocacia.
O tratamento de dados pessoais para finalidades distintas das referidas, nomeadamente dos dados pessoais recolhidos através do website da Gonçalo Capitão e Associados, ou na sequência do envio de mensagens de correio eletrónico com pedidos de contacto, depende do consentimento dos titulares dos dados, conforme previsto na alínea a) do artigo 6.º do RGPD.
O tratamento de dados pessoais recolhidos através do website ou do endereço eletrónico da Gonçalo Capitão e Associados, destina-se à resposta a pedidos de contacto, nomeadamente envio de propostas/orçamentos e outras informações sobre serviços, envio de comunicações de marketing como seja newsletters, novidades de serviços, artigos técnicos, informações sobre eventos ou outras atividades afins e recrutamento.
A Gonçalo Capitão e Associados, apenas conserva dados pessoais de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados durante o período estritamente necessário à realização das finalidades para as quais são tratados, sem prejuízo da necessidade de conservação por períodos superior para efeitos do cumprimento de obrigações legais.
Assim, importa esclarecer que os dados pessoais referentes ao recrutamento e seleção de candidatos poderão ser conservados durante o período necessário ao cumprimento da finalidade (por exemplo, caso um candidato integre a Gonçalo Capitão e Associados, os seus dados pessoais estarão a ser tratados de acordo com a finalidade de gestão de recursos humanos;
Caso não integre a Gonçalo Capitão e Associados, poderão ser mantidos em reserva para futuros processos de recrutamento durante 1 ano, sem prejuízo do direito do titular solicitar a eliminação dos seus dados, a qualquer momento).
No caso de pedidos de contacto os dados pessoais são eliminados após 6 meses a contar da submissão do pedido, sem que tenha existido contacto subsequente.
No caso de dados pessoais recolhidos a partir da subscrição de Newsletter os dados pessoais são eliminados após 2 anos a contar da data da obtenção do consentimento.
No entanto, para cumprimento de obrigações legais relativas à conservação de livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte, os dados pessoais poderão ser conservados para efeitos de arquivo, durante o prazo de 12 anos, nos termos do art. 123.º, n.º 4, do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
A Gonçalo Capitão e Associados, garante ao utilizador, a qualquer momento, o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, eliminação, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento.
Para o efeito, poderá exercer qualquer destes direitos dirigindo-se, por escrito, à Gonçalo Capitão e Associados, através da morada da sede ou através do seguinte correio eletrónico geral@goncalocapitao.pt.
Adicionalmente, o utilizador poderá sempre apresentar as reclamações que entender necessários junto da autoridade competente para o efeito.
O titular dos dados pessoais tem o direito de obter, do responsável pelo seu tratamento, a eliminação dos seus dados pessoais, que, por sua vez, terá a obrigação de os eliminar, sempre que seja aplicável um dos seguintes motivos:
(i) os dados deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
(ii) o titular retira o consentimento, quando o consentimento é a base legal ou o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem a sua manutenção.
A Gonçalo Capitão e Associados, empenha-se na implementação de todas as precauções necessárias para preservar a confidencialidade e segurança dos dados pessoais recolhidos e tratados. Nesta medida, foram desenvolvidas medidas de segurança técnicas e organizacionais, especialmente no que diz respeito a sistemas de informação.
A Gonçalo Capitão e Associados, informa que as referidas medidas de segurança são revistas e atualizadas consoante as necessidades e exigências destas matérias.
Caso se verifique, por algum motivo, uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados aos dados pessoais, a Gonçalo Capitão e Associados, SP, RL, compromete-se, nos termos da legislação aplicável, a comunicar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, sem demora justificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento de tal ocorrência. A Gonçalo Capitão e Associados, compromete-se ainda a comunicar a violação dos dados pessoais ao respetivo titular dos seus dados, em conformidade com a legislação aplicável.
Adicionalmente, não obstante as medidas de segurança adotadas pela Gonçalo Capitão e Associados, importa salientar e alertar que os utilizadores deverão, também, adotar medidas adicionais de segurança, designadamente, assegurar a existência de uma firewall ativa, antivírus e anti-spyware atualizados.
A Gonçalo Capitão e Associados, apenas transmite dados pessoais a terceiros, nos casos em que tal seja necessário à prestação dos serviços de advocacia ou ao cumprimento de obrigações legais a que a Gonçalo Capitão e Associados esteja sujeita, nomeadamente, contrapartes, autoridades judiciais, regulatórias e outras entidades públicas, mandatários, prestadores de serviços da Gonçalo Capitão e Associados, como de tecnologias de informação, comunicações, tradução, escolhidos mediante o cumprimento de elevados requisitos e que ficam adstritos ao cumprimento das normas legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
A transmissão, quando devida para cumprimento de prestação dos serviços de advocacia ou ao cumprimento de obrigações legais a que a Gonçalo Capitão e Associados esteja sujeita ou em consequência do consentimento do titular dos dados, é feita com limitação dos dados transmitidos ao estritamente necessário ao cumprimento de tais obrigações e mediante as adequadas medidas de segurança. Não serão transmitidos, em qualquer outro caso, dados pessoais sem a autorização do titular dos dados.
No âmbito da sua atividade, a Gonçalo Capitão e Associados poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços (localizados dentro ou fora da União Europeia), o que poderá implicar, em algumas situações, o acesso, por tais entidades, aos dados pessoais dos utilizadores.
Desta forma, a Gonçalo Capitão e Associados compromete-se a adotar as medidas necessárias e adequadas, por forma a assegurar que as entidades que tenham acesso a tais dados pessoais, sejam reputadas e ofereçam elevadas garantias a este nível, o que ficará devidamente consagrado e acautelado em contrato a celebrar, por escrito, entre a Gonçalo Capitão e Associados e a(s) terceira(s) entidade(s).
Consequentemente, qualquer entidade subcontratada pela Gonçalo Capitão e Associados tratará os dados pessoais dos utilizadores, em seu nome e por sua conta no compromisso de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
No entanto, a Gonçalo Capitão e Associados permanecerá responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
Sempre que necessário, e no âmbito da contratação de terceiros pela Gonçalo Capitão e Associados, os dados pessoais poderão ser transferidos para fora da União Europeia, nos termos e condições permitidos pela legislação aplicável.
A nossa política de privacidade não é aplicável a websites de terceiros. Assim, sempre que visitar outro website a partir deste, deverá ler a política de privacidade aplicável e verificar se concorda com os seus termos antes de facultar os seus dados pessoais.
A Gonçalo Capitão e Associados não se responsabiliza pela política de privacidade aplicável nem pelos conteúdos disponibilizados nos websites de terceiros.
A Gonçalo Capitão e Associados reserva-se ao direito de, a qualquer momento, proceder a alterações à presente política de privacidade, sendo certo que tais alterações serão devidamente publicadas no presente website.
